Decisão do TJSP desobriga município de pavimentar avenida

?O Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a realizar pavimentação de ruas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, não é dado ao Judiciário fazer às vezes de administrador público e interferir na política de implementação de obras públicas?

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Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do

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de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastaram a validade da

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de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou que tais clínicas não podem solicitar login e senha

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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que os dados vazados não se enquadram na